Câmara dos Deputados 23/11/2023 - 14h15 Sancionada lei que abre crédito de R$ 15 bi para compensar estados por perda com ICMS de combustíveis Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Lei 14.727/2023 , que abre, no Orçamento, crédito especial de R$ 15 bilhões de...