30°
Parcialmente nublado
Goiânia, GO
Dólar
R$ 5,81
Euro
R$ 6,10
Peso Arg.
R$ 0,01
Parcialmente nublado
Goiânia, GO
O Projeto de Lei 523/24 proíbe o agressor, em casos de violência doméstica e familiar, de pedir pensão alimentícia à vítima.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código Civil . A lei hoje prevê a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge ou ex-companheiro ou ex-companheira que não possa prover sua subsistência com o próprio trabalho.
Autor da proposta, o deputado Florentino Neto (PT-PI) afirma que quer evitar o “constrangimento judicial para a vítima e a vulneração de seu patrimônio para a manutenção de pessoa que tenha atentado contra sua dignidade”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova proibição de agente público manter conta em paraíso fiscal 
Câmara Comissão debate prazo de validade de certificados de registro de arma de fogo 
Câmara Audiência na Câmara debate a criação do Dia Nacional da Cirurgia Plástica Reparadora Câmara Comissão aprova proposta que proíbe agente público de manter conta em paraíso fiscal 
Câmara Audiência discute inscrição do nome de Oliveira Silveira no Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria 
Câmara Comissão ouve ministro Waldez Góes sobre a regulamentação do Fundo Nacional para Calamidades Públicas Mín. 20° Máx. 27°
