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Comissão aprova proposta que deixa a cargo dos municípios a fixação dos limites da zona rural

Texto ainda precisa passar pela análise de outras duas comissões

10/11/2023 às 13h41

Por: GIDEON CORREA Fonte: Agência Câmara

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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3038/19 , que deixa a cargo dos municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS), apresentou parecer favorável. O texto aprovado define zona rural como qualquer área fora da zona urbana "prevista em lei municipal ou Plano Diretor".

“A legislação atual, que se limita a aplicar o ITR em imóveis localizados ‘fora da zona urbana’, abre margem para que municípios passem a cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre propriedades rurais”, disse o relator.

A proposta altera o Código Tributário Nacional , pelo qual o ITR é, em parte, dividido com os municípios. Segundo o autor da proposta, ex-deputado Rafael Motta (RN), o projeto de lei preenche lacuna no código, impedindo diferentes interpretações.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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