A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei do Senado ( PL 3853/19 ) que autoriza os habitantes das zonas rurais a comprarem arma de fogo para defesa pessoal.
Para se beneficiar da medida, o interessado deverá ser maior de 21 anos; e apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento , que hoje permite aos moradores das áreas rurais apenas comprar armas voltadas à caça de subsistência, e desde que sejam maiores de 25.
Segurança na zona rural
“O projeto contribui para a segurança no meio rural brasileiro, indo ao encontro do anseio daqueles que habitam o campo”, disse o relator da proposta, deputado Tião Medeiros (PP-PR), que recomendou sua aprovação.
A redação original do projeto limita a posse a apenas “uma arma de fogo” por morador de área rural. Medeiros acolheu uma emenda que suprime o artigo “uma”, o que permite a comprar de mais armas.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.