Medida estabelece descentralização de serviços, novos batalhões, núcleos e departamentos, além do fortalecimento da Inteligência e formação dos agentes
“Confiança absoluta nos homens e mulheres que fazem as Forças de Segurança do Ceará. Nosso dever é aumentar e melhorar as condições das Forças de Segurança ainda mais”, afirmou o governador Elmano de Freitas ao sancionar, nesta quinta-feira (19), o conjunto de Projetos de Lei, de autoria do Executivo Estadual, que garante a reestruturação da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e suas vinculadas. A assinatura ocorreu no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), em Fortaleza, com a participação da cúpula da Segurança Pública.
Com a reestruturação, aprovada na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o Governo do Ceará vai intensificar a descentralização e otimização dos serviços da SSPDS, da Polícia Civil do Ceará (PCCE), da Polícia Militar do Ceará (PMCE), do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE), da Perícia Forense do Ceará (Pefoce), da Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) e da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp).
O governador destacou o compromisso com a medida, que estabelece descentralização de serviços, novos batalhões, núcleos e departamentos, além do fortalecimento da Inteligência e formação dos agentes. “Agradeço à Assembleia Legislativa do Ceará por ter votado com celeridade os projetos que enviamos para os deputados e deputadas, que aprovaram com unanimidade. O que demonstra que, de fato, a busca de encontrar soluções [para a Segurança Pública] tem que unificar a todos nós, para que o nosso povo viva com paz e tranquilidade”, completou Elmano de Freitas, reafirmando que serão realizados concursos públicos para Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.
Roberto Sá, titular da SSPDS, reforçou que a reestruturação é fundamental para ampliar a presença e capacidade de ação dos agentes em todo o território cearense, facilitando a integração. “É um momento muito importante. A gente mergulhou imediatamente nos desafios de redirecionar as nossas ações, e estarmos mais juntos ainda com nossos agentes no dia a dia, para controlarmos a criminalidade, reverter alguns indicadores, melhorar as condições de trabalho, num binômio muito interessante que é dar condições e dignidade ao servidor para que ele dê mais proteção a sociedade”, afirmou.
As mudanças começam na estrutura da própria SSPDS, com a descentralização das atividades da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), responsável pelo atendimento das chamadas de emergência via, principalmente 190, mas também pelo Disque 192, 193, 911 e 112. Será criada uma unidade da Ciops em Quixadá, além de núcleos em Baturité, Russas, Canindé e Aracati.
Na unidade da Ciops que já existe em Sobral, serão criados núcleos em Crateús, Tianguá, Camocim e Itapipoca. Já na Ciops de Juazeiro do Norte, serão criados núcleos nos municípios de Iguatu, Tauá, Campos Sales e Brejo Santo.
Ainda, considerando a estrutura da SSPDS, serão modernizadas e fortalecidas as estruturas das coordenadorias de Planejamento Operacional (Copol), de Inteligência (Coin) Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer). Já para a de Defesa Social (Codes), responsável pelo fortalecimento dos laços de cooperação entre a sociedade e a segurança pública, deverão ser criados setores de Apoio aos Grupos Vulneráveis e de Combate à Violência contra a Mulher.
Intensificando o trabalho da Polícia Civil do Ceará para combater grupos criminosos, será criado o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO) e uma delegacia especializada em armas de fogo, munições e explosivos (Desarme). A nova delegacia fortalecerá o combate ao tráfico de armas, munições e explosivos, focando no rastreio e nas rotas de entrada e circulação desses materiais ilícitos no Ceará.
Além do DRCO, também será criado o Departamento de Repressão aos Crimes contra o Patrimônio (Depatri), com o intuito de fortalecer as investigações e ofensivas contra pessoas e grupos envolvidos em ações contra bens patrimoniais. Na reestruturação, ainda está prevista a criação da Célula de Gestão de Ativos da PCCE, com a finalidade de gerir e destinar todo o patrimônio ilícito confiscado dos grupos criminosos e revertê-lo às instituições de segurança pública e aos cofres públicos do Estado.
Já com o foco na carreira dos policiais civis, será criado um cargo de oficial investigador de polícia, unindo as funções de escrivão e inspetor.
A Polícia Civil deverá criar ainda 20 seccionais, em pontos estratégicos do Ceará, para a coordenação operacional das delegacias municipais, metropolitanas e distritais. Nas mudanças estudadas sobre o funcionamento de delegacias da PCCE, ainda está prevista uma Coordenadoria de Plantões, tornando mais eficiente o serviço de Polícia Civil 24h nas unidades da PCCE em Fortaleza e no interior. Além disso, será criado o Núcleo de Proteção ao Torcedor que contará com um delegado e uma equipe investigativa para proteger o torcedor e reprimir crimes previstos no referido estatuto.
Para subsidiar as investigações da PCCE, serão criadas 30 novas seções de inteligência (Seint) no Estado. Cada Área Integrada de Segurança (AIS) terá uma seção de inteligência que alimentará as delegacias da área com informações. A mudança visa fortalecer o Sistema Estadual de Inteligência, reestruturado em julho deste ano, pelo Governo do Ceará, com a ampliação de vagas de 135 para 791 profissionais no setor, composto por representantes de todas as Forças de Segurança do Ceará.
No âmbito da Polícia Militar do Ceará (PMCE), serão criados quatro Grandes Comandos Operacionais, somando-se a outros quatros já existentes. Assim, a Capital, a Região Metropolitana de Fortaleza e os Interiores Norte e Sul ficarão com dois grandes comandos, cada. Também está prevista a criação de nove Batalhões da PMCE, sendo três na Região Norte, cinco na Região Sul e um na Região Metropolitana, com instalação prevista na cidade de Caucaia, município que já conta com um batalhão.
Já com a finalidade de interiorizar o atendimento biopsicossocial aos policiais militares do Ceará, serão criados dois Núcleos de Atendimento Biopsicossocial (NABs), sendo um deles no Vale do Jaguaribe e outro na Serra da Ibiapaba. Os dois novos NABs se somam a outros quatro já criados em regiões do interior cearense.
Na reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar também estão previstas as criações de novos setores. São eles: Batalhão de Salvamento Aquático (BSM), Memorial do CBMCE, Batalhão de Prevenção Institucional (BPI), Assessoria Biopsicossocial, Assessoria de Inteligência, Ouvidoria e Controle Interno e Coordenadoria Geral de Operações (CGO).
Também está prevista a modernização da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e da Coordenadoria de Treinamento e Desenvolvimento Humano (CTDH).
Para a Perícia Forense, a reestruturação tem o intuito de criar novos núcleos e coordenadorias para dar celeridade aos exames laboratoriais e periciais em situações como mortes violentas, identificação de drogas apreendidas, desaparecimento de pessoas, crimes ambientais, maus-tratos a animais, acidentes de trânsito, entre outros.
Além do Núcleo da Serra da Ibiapaba, previsto para interiorizar, cada vez mais, os trabalhos essenciais da Pefoce, serão criadas as Coordenadorias Regionalizadas do Sul, Norte e Região Central. A mudança tem a finalidade de maximizar a agilidade no tempo de atendimento às solicitações. Ainda estão previstos novos núcleos de Perícia Criminal, Medicina Legal, Laboratorial e Identificação Humana e Perícias Biométricas.
Serão criadas novas coordenadorias de: Custódia e Vestígios Forenses, Gerenciamento de Dados e Segurança da Informação; além da Coordenadoria de Inteligência, que será uma área estratégica para troca de informações com outros órgãos de inteligência e alimentação de bancos de dados civis, criminais, balísticos e genéticos, necessários para investigações e ações ostensivas realizadas pelas demais Forças de Segurança do Ceará.
Com o foco no servidor da Pefoce, será criada a Assessoria de Assistência Biopsicossocial, com acolhimento humanizado por meio de psicólogos e assistentes sociais já contratados. Já a Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria será um apoio à transparência e atendimento à população cearense.
Com foco na valorização e aprimoramento da atuação dos agentes, o Governo do Ceará investe na formação e qualificação continuada, por meio da Academia Estadual da Segurança Pública. Nesse sentido, será criada uma Coordenadoria de Pós-graduação e Ensino Integrado e quatro Diretorias de Ensino para formação inicial e continuada, sendo uma para cada força – Diretoria de Ensino Policial Militar, Diretoria de Ensino Policial Civil, Diretoria de Ensino Bombeiro Militar e Diretoria de Ensino Pericial.
A reestruturação deve modernizar e acelerar também a transparência de dados, por meio da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública da SSPDS, ampliando o diálogo com pesquisadores, universidades, imprensa e outros, e reduzindo o tempo de espera das solicitações de informação.