A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta passageiros e aeronaves militares e civis da administração direta estadual e municipal dos tributos cobrados nos aeroportos.
A proposta altera a Lei 6.009/73 , que trata da exploração dos aeroportos e já prevê essas isenções para voos da administração federal.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), para o Projeto de Lei 1958/23 , do deputado Max Lemos (PDT-RJ), e um apensado. A versão original beneficia estados e Distrito Federal; o apensado, municípios.
“A utilização de aeronaves pelos entes federativos é realizada para a prestação de serviço essencial e de interesse público e não para mera atividade econômica”, observou a relatora.
“A isenção poderá ajudar a reduzir os custos dessas operações governamentais e, consequentemente, reduzir a carga tributária sobre a população”, defendeu o deputado Max Lemos.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.