Para garantir a entrega das declarações no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri), uma equipe da Controladoria-Geral do Estado (CGE) ministrou um workshop para os servidores da Secretaria de Educação do Estado (Seduc), na manhã desta quinta-feira (31), em Belém.

O evento aconteceu no auditório da Seduc e contou com a participação de servidores de toda Região Metropolitana de Belém (RMB) e Seduc Sede. “O intuito da palestra foi de prestar todos os esclarecimentos aos servidores, trazer informações sobre o uso do sistema, sobre a legislação e para que eles tenham um esclarecimento das normas que regem a obrigação de prestação anual da declaração de bens”, ressaltou Tiago Lima, Secretário Adjunto de Gestão e Pessoas.

A equipe, composta pela Controladoria de Correição (C-Cor), pela Controladoria de Transparência e Integridade (C-Transp) e pela equipe de informática da CGE e da Prodepa, abordou sobre a importância da emissão das declarações, sobre as responsabilizações para quem não declarar, além de ensinar o passo a passo de como usar o sistema.

“A entrega das declarações de bens e valores implica primeiramente no dever legal do servidor público, bem como é uma ferramenta no combate ao enriquecimento ilícito, de modo a proporcionar ações de detecção mais eficazes. Caso o agente público não faça a entrega da declaração, será iniciado um processo administrativo disciplinar (PAD), destacou o Controlador de Correição da CGE, Felipe Almeida.

O Sispatri foi instituído para substituir a apresentação da declaração de bens e valores por meio físico e via e-mail, proporcionando práticas mais eficazes de controle interno, para garantir a integridade dos dados e a transparência na gestão do patrimônio dos agentes públicos.

A declaração de bens e valores dos servidores públicos acontece em três momentos: no ato de posse, durante o exercício das atividades (anualmente) e no momento em que o servidor deixa o cargo, emprego ou função pública.

Decreto e Lei
O sistema tem como base legal o artigo 304 da Constituição Estadual e o Decreto Estadual Nº 1.712, de 12 de julho de 2021, que trata da obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores. O decreto atende ao artigo 13 da Lei Federal Nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

O Sispatri está disponível até o dia 31 de dezembro de 2024 no link https://sispatriportal.pa.gov.br/ , onde consta uma cartilha de perguntas e respostas, um guia rápido para download do arquivo da Declaração do IRPF/2023 (gov.br/Receita Federal) e o Manual de Orientação do sistema.

“Um grupo de trabalho vai auxiliar os servidores na declaração de bens. Nós também pretendemos, a partir desse evento presencial, auxiliar os servidores dos interiores do estado de forma online com as outras Diretorias Regionais Escolares (DRE’s) para tentarmos atingir o máximo possível todos os servidores da Seduc para que ninguém fique devendo a declaração de bens”, finalizou Tiago Lima.