A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1194/23 , que permite ao fiador de empréstimo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) realizar amortizações (processo de pagamento gradual) extraordinárias ou quitar o saldo devedor com redução dos encargos. Hoje isso está restrito ao estudante financiado.
A proposta também permite que o estudante financiado (ou o seu representante legal) autorize o acesso ao extrato financeiro do contrato ao fiador que quiser amortizar o saldo devedor vencido ou a vencer.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do projeto da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Segundo ela, o texto aprimora a Lei do Fies . “A medida pode ajudar a diminuir a inadimplência dos contratos no âmbito do Fies”, disse Laura Carneiro.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.