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A Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (14) a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária ( Projeto de Lei Complementar 108/24 ). A sessão está marcada para as 13h55.
Ontem os parlamentares aprovaram o texto-base , agora precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos da proposta, que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O texto aprovado, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), prevê a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previdência do tipo PGBL e VGBL
Além do PLP 108/24, estão na pauta diversos requerimentos que concedem urgência na tramitação de projetos de lei.
Câmara dos Dep... Projeto concede incentivo tributário para empresa que oferecer vagas de creche 
Câmara dos Dep... Projeto isenta ribeirinhos atingidos por secas ou enchentes do pagamento da conta de luz 
Câmara dos Dep... Projeto suspende dívidas de pessoas atingidas por calamidade pública 
Câmara dos Dep... Projeto reserva vagas de pós-graduação em instituições federais para professores da rede pública 
Câmara dos Dep... Proposta regulamenta comercialização de produtos eletrônicos recondicionados 
Câmara dos Dep... Proposta prevê padrões mínimos de qualidade para escolas públicas 
Câmara dos Dep... Proposta proíbe a desapropriação, em caráter permanente, de propriedades rurais invadidas ou ocupadas 
Câmara dos Dep... Projeto classifica como hediondos crimes cometidos com violência contra a mulher 
Câmara dos Dep... Projeto exige atendimento humano nos serviços para o consumidor Mín. 22° Máx. 37°
