As Santas Casas defenderam nesta terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, a aprovação de proposta que cria conta-corrente específica para repasses federais e de emendas parlamentares para pagamento de prestadores privados na saúde.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22 deverá ser analisado nesta noite pelo Plenário da Câmara, disse o deputado Antonio Brito (PSD-BA), autor da proposta, durante seminário promovido pela Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas . Para virar lei, o texto tem de ser aprovado também pelo Senado.
“O presidente Arthur Lira (PP-AL) e os líderes já concordaram”, afirmou Brito, presidente da frente parlamentar. “O projeto passou por três comissões e está pronto para pauta. Precisamos que a vontade dos parlamentares seja respeitada”, continuou.
O presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), Mirocles Véras, explicou que, pela regra vigente, os recursos de emendas hoje são repassados a fundos municipais e estaduais.
Assim, em alguns casos, os recursos acabam não chegando às reais destinatárias das emendas. “Com a mudança, se o prefeito não quiser repassar o dinheiro para a Santa Casa escolhida pelo parlamentar, terá de devolver o montante à União”, completou.
Mudança na lei
Para criar a conta-corrente, o PLP 57/22 altera a Lei Complementar 141/12 . Essa norma trata, entre outros pontos, dos valores mínimos anuais a serem aplicados na saúde pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
“A ideia é aperfeiçoar os repasses de recursos aos entes federativos, promover a transparência e melhorar a gestão”, comentou Antonio Brito. Segundo ele, hoje quase 3 mil entidades filantrópicas atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).
Reajuste na tabela
Durante no seminário, a CMB cobrou ainda a garantia de dotações orçamentárias para cumprimento da Lei 14.820/24 . Essa norma determina a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao SUS pela rede complementar.
“O reajuste que acontecer no orçamento do Ministério da Saúde, ou pelo menos a inflação, deveria naturalmente passar para os nossos contratos, por meio dessa lei”, explicou Mirocles Veras. “Estamos aguardando uma portaria”, continuou ele.
Segundo a CMB, suas 19 federações estaduais e mais de 1,8 mil instituições sem fins lucrativos representam atualmente mais da metade dos atendimentos totais do SUS. De hoje até quinta-feira (15), em Brasília, a entidade realizará seu congresso anual.