Mais de 35 mil pessoas já foram capturadas em flagrante com base na Lei Maria da Penha no Ceará. A contagem é feita desde o ano de 2012, quando foi iniciado o registro de ocorrências pela lei no Estado
“A Lei Maria da Penha é uma ação afirmativa de enfrentamento a uma condição histórica de violência, discriminação e opressão das mulheres somente pelo fato de serem mulheres. Costumo dizer que a lei que leva o meu nome veio para resgatar a dignidade da mulher brasileira.” As palavras são da cearense Maria da Penha Maia Fernandes – em entrevista ao Instituto Maria da Penha (IMP) -, conhecida internacionalmente como Maria da Penha, que dá nome à Lei 11.340, instaurada no dia 7 de agosto de 2006. Nesta quarta-feira (7), a Lei completa 18 anos desde a instauração pela Presidência da República, e nesta data a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE) destaca ações voltadas para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Ceará.
Muito além de registrar ocorrências com base naLei Maria da Penha no Ceará– seja por meio de procedimentos instaurados pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) ou de acionamentos da Polícia Militar do Ceará (PMCE) para ocorrências em andamento -, a SSPDS promove, constantemente, debates transversais com secretarias e pesquisadores, campanhas de prevenção, ações voltadas à segurança das mulheres e o combate ininterrupto à violência doméstica e familiar no Estado.
Dentre as ações, está o debate com representantes de secretarias de Estado transversais à pauta da Segurança Pública no Ceará. No último mês, o gestor da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE), Roberto Sá,se reuniu com a vice-governadora do Ceará e secretária das Mulheres (SEM), Jade Romero, para discutir ações conjuntas entre as pastas; qualificar as ações destinadas à proteção de grupos vulneráveis e garantir a segurança de vítimas de violência doméstica e familiar no Ceará.
Para além do diálogo entre gestores, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) também tem como objetivo promover a discussão sobre a garantia dos direitos das mulheres de uma forma macro. Com o tema“Segurança Pública e Vulnerabilidades Sociais: Abordagens transversais”, o debate principal do I Encontro de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Ceará – evento promovido pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), órgão vinculado à SSPDS -, contou com a participação de representantes das secretarias de Estado transversais à Segurança Pública no Ceará.
A mesa redonda foi mediada pelo superintendente da Supesp, Nabupolasar Feitosa, e foi composta pela secretária executiva de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, Raquel Andrade; o secretário executivo dos Povos Indígenas (Sepince), Jorge Tabajara; a secretária dos Direitos Humanos (SDHDS), Socorro França; a secretária da Igualdade Racial (Seir), Zelma Madeira; a secretária da Juventude (Sejuv), Adelita Monteiro; a secretária da Diversidade (Sediv), Mitchelle Meira; e a assessora da Assessoria de Prevenção à Violência (PReVio), Carla da Escócia.
Conforme seu artigo primeiro, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. A Lei também dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
“A Lei Maria da Penha é muito completa. Tanto que é considerada pela ONU como uma das três leis mais avançadas do mundo no que diz respeito ao combate e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Quando ainda era um projeto de lei, foram feitas várias audiências públicas por todo o Brasil para que fosse discutida a situação da mulher, levando-se em consideração as diferenças territoriais e culturais de um país de tão grandes proporções como o Brasil. Esse debate envolveu o Executivo, Legislativo e a sociedade civil”, destacou Maria da Penha em entrevista ao IMP.
Como fruto dos trabalhos ostensivos realizados pelas Forças de Segurança da SSPDS,mais de 35 mil pessoasjá foram capturadas em flagrante com base na Lei Maria da Penha no Ceará. A contagem é feita desde o ano de 2012, quando foi iniciado o registro de ocorrências pela lei no Estado. Ao todo, foram 36.231 registros de autos de prisão ou apreensão em flagrante na Lei 11.340. Nos sete primeiros meses de 2024, foram 1.820 pessoas capturadas no Estado – sendo 510 na Capital; 230 na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF); 451 capturas no Interior Norte e no Interior Sul foram 629 registros de prisão ou apreensão. Os dados foram compilados pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), da SSPDS.
Com a chegada do mês de agosto, inicia-se a campanha nacionalAgosto Lilás, que dedica todo o mês de agosto ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres. No Ceará, a campanha Agosto Lilás está contando com diversas atividades, incluindo a celebração dos 18 anos da instauração da Lei Maria da Penha, na manhã desta quarta-feira (07), na Casa da Mulher Brasileira, e a reunião do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Combate ao Feminicídio. Ainda na programação, o Governo do Ceará, em parceria com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), irá lançar o guia da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp/CE). Além disso, serão realizadas oficinas e palestras em escolas estaduais, dentre outras atividades educativas.
No dia 1º de Agosto, o Governo do Ceará lançou oProjeto Cientista Chefe das Mulheres– uma parceria entre a Secretaria da Mulheres (SEM) e as universidades estaduais do Ceará (Uece) e Regional do Cariri (Urca), que mapeará, através de dados, a violência contra a mulher no Estado, de forma a subsidiar novas ações. O lançamento contou com a presença da vice-governadora e secretária das Mulheres, Jade Romero; do secretário de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Roberto Sá; da secretária da Igualdade Racial, Zelma Madeira; da secretária da Juventude, Adelita Monteiro; e de outras autoridades.
Dentro do projeto serão gerados produtos como uma Plataforma Web com API para Integração de Bancos de Dados com informações sobre a violência contra as mulheres e população LGBTQIA+ protegidas pela Lei Maria da Penha no Ceará; relatório de indicadores de enfrentamento da violência contra as mulheres e população LGBTQIA+ no Ceará; protocolo unificado de atendimento às mulheres em situação de violência e o fortalecimento das ações do Observatório da Violência e dos Direitos Humanos da Região do Cariri.
Ainda no contexto da campanha Agosto Lilás, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), por meio da sua Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol),deflagra a operação “Shamar”. A ofensiva, que ocorre durante todo o mês de agosto, é coordenada nacionalmente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Os trabalhos seguem até o fim de agosto de 2024. Durante a operação “Shamar”, as Forças de Segurança do Ceará estão realizando ações preventivas, repressivas, ostensivas e educativas em todo o Estado, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância do combate à violência de gênero.
No primeiro dia da operação, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu em flagrante, um homem, de 36 anos, suspeito de crime de violência doméstica na cidade de Beberibe – Área Integrada de Segurança 18 (AIS 18) do Estado. O suspeito, que já possui antecedentes criminais por tráfico de drogas, foi capturado na casa de familiares, após ter agredido a então companheira, de 24 anos, que buscava encerrar o relacionamento.
No final do primeiro dia de operação, as Forças de Segurança realizaram a capturas de nove suspeitos, sendo seis flagrantes e três por cumprimento de mandados de prisão relacionados a crimes de violência doméstica, estupro de vulnerável, descumprimento de medida protetiva, entre outros. As ações aconteceram em Fortaleza, Caucaia, Beberibe, Camocim, Baturité, Juazeiro do Norte, Maranguape e Pacajus.
Segurança Pública também é feita com transparência nas informações. Em um ranking de qualidade e transparência de dados de segurança, oCeará figurou como 4º estado brasileiro e o 3º na região Nordeste, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em julho deste ano. O bom resultado é uma consequência das diretrizes do Governo do Ceará, através da SSPDS e de sua vinculada, a Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), tendo como foco o fortalecimento da transparência no serviço público e, em especial, nos indicadores de criminalidade.
Ainda conforme os dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Ceará se consolidou, pelo segundo ano consecutivo,com o estado do Brasil com a menor taxa de feminicídio no ano de 2023, com menos de um caso a cada 100 mil mulheres. O resultado é fruto dos esforços do Governo do Ceará, por meio da Secretaria das Mulheres (SEM) e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). De acordo com a publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foi registrada uma taxa de 0,9 feminicídio a cada 100 mil mulheres no Ceará.
Um dos fatores que impulsiona as denúncias de crimes de violência doméstica pelas próprias vítimas, são os atendimentos especializados proporcionados pelasDelegacias de Defesa da Mulher (DDM), unidades especializadas da Polícia Civil do Ceará vinculadas ao Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV). Dentro das unidades, as mulheres encontram salas de oitiva especial e um acompanhamento mais próximo dos policiais civis que compõem os quadros das delegacias. Atualmente, o Ceará dispõe de 10 DDMs – sendo uma Capital, três na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e outras seis no interior do Estado.
Em algumas unidades, as mulheres contam também com a presença da Sala Lilás, que é um espaço especializado para atendimento de mulheres em situações de violência doméstica. O objetivo da Sala Lilás é promover um atendimento especializado e humanizado para as mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.
As mulheres vítimas de violência doméstica, no Ceará, contam também com o trabalho especializado de equipes doGrupo de Apoio às Vítimas de Violência (Gavv), do Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac), unidade especializada da Polícia Militar do Ceará (PMCE). O trabalho do grupo segue uma filosofia de acolhimento, cuidado e proteção às pessoas que sofreram algum tipo de violência doméstica.
Atuando de forma humanizada para as vítimas que necessitam de uma atenção especial das Forças de Segurança do Estado, o Gavv realiza visitas nas residências das vítimas, fazendo o acompanhamento da situação, além de manter um telefone para contato direto com essas vítimas. Policiamento especializado está presente na Capital; em Caucaia, Maranguape e Maracanaú, cidades da Região Metropolitana de Fortaleza; em Juazeiro do Norte e Iguatu, na Região Sul; e na Região Norte, nas cidades de Sobral, Itapipoca e Canindé.
O acionamento de emergência das Forças de Segurança pode ser feito via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), que conta com o Grupo de Despacho do Copac (GD – Copac) da PMCE. O serviço garante um atendimento diferenciado já na ligação para o Disque 190. Outro canal de denúncias é o número 180, da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. As denúncias podem ser feitas ainda para o número 181, o Disque-Denúncia da SSPDS, ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico:https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/.
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