O Projeto de Lei 1161/24 permite que o réu seja representado por advogado nas audiências de conciliação dos juizados especiais cíveis. O texto inclui a regra na Lei dos Juizados Especiais .
Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, uma das diretrizes que regem todo o espírito da lei é a busca pela conciliação. “A possibilidade de o advogado comparecer à audiência de conciliação deverá evitar grave desequilíbrio entre as partes, que poderão conciliar e firmar acordo que resulte na extinção do processo”, avalia a parlamentar.
O texto é semelhante ao Projeto de Lei 1060/15, aprovado na Câmara, mas arquivado sem ser analisado pelo Senado.
Próximos Passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é preciso ser aprovada também pelo Senado.