A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22 , que prevê a criação de conta-corrente específica para os entes federativos receberem transferências federais e emendas parlamentares destinadas ao custeio de prestadores privados na saúde.
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação do texto com ajuste à legislação atual sugerido pela Comissão de Finanças e Tributação . Assim, diferentemente do que previa a versão original da proposta, ficarão de fora os hospitais universitários federais, que têm verbas do Orçamento da União.
“Com a conta específica, a gestão dos recursos será, além de mais transparente, mais racional, pois dificultará ou quase anulará possíveis maquiagens contábeis que permitam a destinação de dinheiro a outros setores”, afirmou Luiz Gastão.
Aperfeiçoamento
O projeto aprovado insere dispositivos na Lei Complementar 141/12 . Essa norma trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente na saúde pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
“O objetivo é aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a gestão”, disse o autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA). Segundo ele, quase 3 mil entidades filantrópicas atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).
Próximos passos
O projeto, que já foi aprovado pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Finanças e Tributação, deverá agora seguir para o Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.