O Projeto de Lei 780/24 autoriza a retomada de obras e serviços de engenharia paralisados ou inacabados na área de saneamento básico. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A medida abrange projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza e manejo de recursos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, financiados com recursos federais.
A proposta é da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Ela afirma que o PL 780/24 visa estender as medidas previstas em lei ao saneamento básico, como participação a repactuação dos valores das obras, sob certas condições. “O projeto contribui para levar água potável e esgotamento sanitário para milhares de brasileiros”, disse Morais.
O texto da deputada estabelece ainda que a retomada das obras e dos serviços será regulamentada em decreto ato do presidente da República.
As novas regras são inseridas na Lei 14.719/23 , que instituiu um pacto nacional de retomada de cerca de 3,5 mil obras e serviços de engenharia, principalmente de escolas e de unidades de saúde. Flávia Morais relatou o projeto que deu origem à lei.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.