A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à indústria receber créditos de PIS/Cofins na compra de sucatas e materiais recicláveis, como resíduos de papel ou metal.
A medida beneficia as empresas tributadas com base no lucro real que compram os insumos recicláveis para utilizá-los como matéria-prima. A proposta visa pacificar a tributação do setor de reciclagem, afetado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021.
O PL 1800/21 , do deputado Domingos Sávio (PL-MG), muda a Lei do Bem . O texto aprovado tem ainda uma medida que beneficia as cooperativas de catadores que vendem resíduos e produtos reciclados para empresas industriais submetidas ao lucro real. Essa venda será isenta do PIS/Cofins.
A proposta tramita em caráter conclusivo e, portanto, seguirá ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Atividade essencial
O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), deu parecer favorável. “A reciclagem é atividade essencial para preservação do meio ambiente e para busca do desenvolvimento sustentável, sendo, assim, imprescindível a concessão de tratamento diferenciados e favorecidos”, disse.
Ayres recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que analisou a matéria anteriormente , e é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O substitutivo engloba o PL 1800/21 e o apensado (PL 4035/21).