A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4396/23, que inclui as pessoas com deficiência nas políticas públicas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
O texto altera a Lei 14.583/23 , que prevê a divulgação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos em programações de emissoras públicas de radiodifusão; na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; e nos contracheques dos servidores públicos federais.
Apresentado pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), o projeto também inclui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , assinada em Nova York em 2007, entre os documentos que preveem direitos fundamentais a serem difundidos pelos poderes constituídos no País, em todas as esferas de atuação.
O parecer do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), foi favorável à proposta. Para ele, a iniciativa contribuirá para uma maior proteção e inclusão social das pessoas com deficiência.
“O projeto confere concretude e consequência às determinações e compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional quando ratificou e incorporou ao seu ordenamento jurídico interno, com força de emenda constitucional, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, disse.
Próximos passos
A princípio, a proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, foi aprovado requerimento de urgência para o projeto, o que poderá acelerar a tramitação, fazendo com que ele seja votado diretamente no Plenário.