A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 583/20, pelo qual os equipamentos fotográficos digitais, inclusive os dos celulares, deverão emitir som similar ao das câmeras analógicas.
O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a aprovação. “É preciso coibir práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que podem ocorrer a partir da utilização não autorizada de imagens pessoais”, disse.
O texto aprovado altera a Lei de Crimes Cibernéticos . O som de câmera analógica deverá ser emitido na captação de imagem ou de vídeo. Essa funcionalidade será ser instalada antes da venda do aparelho e não poderá ser alterada ou eliminada.
O projeto exige uma regulamentação sobre o assunto, a fim de assegurar que o som de câmera fotográfica possa ser identificado a certa distância. Aparelhos que não respeitarem as futuras normas não poderão ser comercializados no Brasil.
“Legisladores em todo o mundo têm se dedicado ao estabelecimento de regras para dificultar a ação de predadores sexuais que utilizam novas tecnologias para fins ilícitos”, explicou o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.