A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a implantação de tarifas de água e esgoto diferenciadas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é estimular esse segmento empresarial.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), ao Projeto de Lei 5195/23 . O projeto será agora analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A proposta original, do deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO), obriga as companhias a estender às pequenas empresas as mesmas tarifas das pessoas físicas, que são menores. O relator optou por deixar a decisão para o município responsável pela concessão.
Segurança jurídica
Na opinião dele, a regra aprovada garante mais segurança jurídica à medida e evita uma “camisa de força” para os municípios.
“Os reguladores municipais que entenderem ser importante podem diferenciar o tratamento a empresas menores”, disse Goetten. “Representa, portanto, mais um instrumento para o desenvolvimento local”, completou.