O Projeto de Lei 298/24 proíbe a cobrança de taxa para a atualização dos sistemas operacionais dos veículos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, também obriga as montadoras e importadores a desenvolverem melhores práticas para proteger a integridade dos softwares embarcados.
O objetivo do projeto, segundo seu autor, deputado Marx Beltrão (PP-AL), é garantir a segurança dos sistemas eletrônicos dos veículos contra ataques cibernéticos.
“Tal medida vem proteger não apenas os interesses e a segurança de milhões de consumidores brasileiros, mas também contribui para um ambiente de mercado automobilístico mais transparente, inovador e competitivo”, disse Beltrão.
Pela proposta, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer os procedimentos para avaliação técnica das vulnerabilidades dos sistemas eletrônicos, incluindo testes de integridade e cronograma de incorporação de melhorias aos novos projetos de veículos.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).