A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2641/21, que dispensa da avaliação pericial os aposentados por incapacidade permanente ou pensionistas do INSS com sequelas de poliomielite.
A medida beneficia aqueles que obtiveram o benefício por via judicial ou administrativa. Hoje essa regra de dispensa existe apenas para pessoas com pessoas com HIV/aids.
O projeto ainda vai ser analisado, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Sem tratamento
A proposta aprovada é do deputado Luiz Lima (PL-RJ). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável. “Entendemos que os segurados acometidos de poliomielite também ensejam a dispensa permanente da perícia de revisão, pois é sabido que não há tratamento específico, sendo a vacinação a única forma de prevenção”, disse Laura Carneiro.
Ela apresentou uma emenda para deixar claro que a dispensa da reavaliação beneficia apenas aposentados e pensionistas com “sequelas” de pólio.
Regra atual
O projeto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Atualmente, o INSS pode convocar aposentados por invalidez ou pensionistas, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, para avaliação pericial, sob pena de suspensão do pagamento.