A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite às mulheres a prestação de serviço militar em caráter voluntário (PL 3433/23).
O texto também garante às mulheres preferência no preenchimento de 30% das vagas disponíveis anualmente, desde que haja demanda.
A proposta aprovada altera a Lei do Serviço Militar, que hoje isenta as mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz.
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ação afirmativa
A proposta é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), recomendou a aprovação, sem mudanças. “O projeto foi pensado enquanto uma ação afirmativa destinada a assegurar às mulheres o direito de prestarem o serviço militar, desde que elas manifestem sua opção voluntária”, disse.