As exigências legais na aplicação da nova Lei de Licitações (Lei Federal 14.133, de 2021) serão apresentadas durante o Fórum de Licitações, Contratação Direta e Contratos Administrativos, que acontece nos dias 26 e 27 de junho, na Ópera de Arame, em Curitiba. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.ead.pr.gov.br/login/index.php até quinta-feira (22).
O evento, organizado pela Casa Civil em parceria com a Secretaria estadual das Cidades (Secid) e a Escola de Gestão, é voltado a servidores públicos estaduais e municipais. No curso, o procurador jurídico do Serviço Social Autônomo Paranacidade, André Luiz Bauml Tesser, falará sobre os cuidados a serem tomados nas contratações de serviços ou aquisição de bens realizadas com recursos do Governo do Estado.
A obediência à nova legislação será obrigatória a partir de janeiro de 2024. No entanto, de acordo com André Luiz, os municípios precisam acelerar o processo de aprendizado e saber como atender às novidades. “Dominar o tema é fundamental, pois evita riscos jurídicos e acelera os procedimentos de aprovação de projetos, as licitações, contratações e a liberação de recursos”, afirma.
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O Paranacidade é o responsável pela análise técnica e a fiscalização de projetos executados pelas prefeituras com recursos liberados via Secretaria das Cidades. Por isso, foram desenvolvidas minutas que são disponibilizadas às prefeituras para agilizar os trâmites e, ao mesmo tempo, minimizar riscos jurídicos com a documentação. São minutas de editais de licitação, de contratos associados a esses editais, de aditivos contratuais, entre outras.
O procurador lembra que o uso dessas minutas é obrigatório nos convênios firmados entre as prefeituras e a Secid. “Os próprios convênios definem a necessidade de utilização das minutas padronizadas e disponibilizadas pelo Paranacidade. Já ofertamos essas minutas para atender à Lei 8.666, vigente atualmente, e está em preparação todo o conjunto de minutas para atender a nova legislação”, completa.
André Luiz, que se apresentará ao final do primeiro dia, vai mostrar, além das minutas, os sistemas em uso pelo Paranacidade, os links de acesso, como se faz, o que é preciso na apresentação e na tramitação dos projetos; de que forma a análise é feita hoje e como será com as mudanças.
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PROGRAMAÇÃO GERAL– O Fórum terá como palestrante principal o representante da Procuradoria Consultiva Junto à Governadoria do Estado e consultor jurídico da Casa Civil, Kunibert Kolbi Neto. Nos dois dias do encontro, serão vistas as etapas dos processos de contratação, desde a aplicação da nova lei até os meios para a resolução de eventuais controvérsias entre as partes. A Extinção de Contrato, Nulidade de Contrato, Contratação Direta, Alienação de Bens da Administração Pública, Regras Específicas para Compras, Obras de Engenharia e Serviços em Geral, a Elaboração de Edital e sua Divulgação; e a Análise Jurídica estão entre os temas a serem abordados.